O Ministério de Minas e Energia abriu uma consulta pública para discutir a rescisão dos contratos feitos por meio do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), o leilão emergencial que contratou projetos mais caros de termelétricas em outubro do ano passado, em meio à crise hídrica. O texto ficará em consulta pública por 30 dias, e prevê a “resolução amigável” dos contratos do certame.
Pela proposta, caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) resolver os contratos, desde que os vencedores apresentem à agência, em até 30 dias depois da publicação da regra, um termo de aceitação de resolução amigável.
Essa resolução proposta vai garantir os pagamentos e recebimentos devidos pelas partes, inclusive das penalidades por não entrega da energia apuradas até a data do distrato. As partes não ficarão liberadas dos direitos e obrigações assumidos até o distrato.
Segundo o MME, isso significa que a resolução amigável não se aplicará aos geradores que descumpriram as obrigações contratuais, como as que não entraram em operação nos prazos devidos. Nesses casos, os contratos ainda serão rescindidos por inadimplência, com a consequente cobrança das penalidades de multa, conforme as regras dos contratos de energia de reserva.
A pasta informou que a rescisão amigável e a redução da geração contratada vinha sendo solicitada por alguns geradores à Aneel e ao MME, fato que foi somado aos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que pediu a análise de alternativas para a redução dos custos do PCS, incluindo a rescisão dos contratos.
Recentemente, a Aneel cancelou, na prática, os contratos de quatro usinas do PCS de titularidade da Âmbar Energia, ao negar o pedido de cautelar referente à aplicação de multas e ao pedido de excludente de responsabilidade apresentado pela empresa da J&F. Ainda precisa ser analisado pela diretoria da agência um pedido de excludente de responsabilidade apresentado pela Karpowership, que também venceu o leilão com quatro usinas, mas não entregou elas dentro do prazo contratual.
O leilão contratou 1.220 MW de potência, ou 778 MW médios de garantia física, ao preço médio de R$ 1.563,61/MWh. Na época, o preço elevado foi justificado pela urgência trazida pela crise hídrica.
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