TCU invalida relicitação de ativo da ISA Cteep em leilão de dezembro de 2022

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o edital do leilão de transmissão de dezembro de 2022, referente aos lotes 1 a 5. O lote 6, que tinha sido objeto de questionamento pela ISA Cteep, foi excluído da decisão. Segundo a companhia de transmissão, isso significa que a Subestação Centro, objeto desse lote, continuará como parte do contrato de concessão da companhia.

No leilão, realizado em 16 de dezembro, o lote 6 foi arrematado pelo Consórcio Olympus XIV, composto pela Alupar e pela Mercury, da Perfin, que ofereceu uma receita anual permitida (RAP) de R$ 69,5 milhões, deságio de 15,05%.

O lote em questão inclui a instalação de uma subestação de 1.050 MVA em São Paulo, em substituição de parcela significativa das instalações da Subestação Centro, pelo entendimento que os equipamentos estão obsoletos. A ISA Cteep se opôs à inclusão do ativo no certame, por entender que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deveria autorizar a realização da obra enquadrada como reforço e melhoria.

A saída dada pela Aneel ao impasse foi reduzir unilateralmente o contrato de concessão da ISA Cteep, retirando a instalação do contrato, com redução da sua receita anual permitida (RAP) em R$ 12,8 milhões. A companhia está executando obras no local, e ficou decidido que o ressarcimento seria acertado com o novo concessionário.

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No julgamento na tarde dessa quarta-feira, 18 de janeiro, o ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues afirmou que não seria legítimo suprimir uma parte do contrato de concessão vigente para relicitar o ativo na intenção de obter uma tarifa menor. “E nem a tarifa menor se obteve no lote em questão”, disse o ministro, se referindo ao deságio de 15%. O ministro Antonio Anastasia também comentou o processo, que chamou de “instigante”. 

A MegaWhat apurou que a Aneel, que travou uma batalha na Justiça contra a Cteep às vésperas do leilão por conta desse lote, ainda aguarda a publicação de um acórdão do TCU para se manifestar. A homologação e adjudicação do resultado do leilão está prevista para 14 de fevereiro. Antes do certame, a agência reguladora tinha esclarecido que a adjudicação seria vinculada à decisão do TCU sobre o edital.

A não aprovação do edital pelo TCU antes da realização do leilão foi o motivo da ida da Cteep à Justiça. Segundo a companhia, que teve um pedido de liminar rejeitado na véspera do certame, o lote 6 não poderia ser licitado, já que o tribunal de contas não tinha apreciado o mérito de um recurso questionando sua inclusão, e não tinha também aprovado o edital do leilão. A Aneel se manifestou sobre o caso afirmando que a lei prevê que editais sejam previamente examinados e aprovados por uma assessoria jurídica da Administração, o que foi cumprido pela emissão de um parecer pela Procuradoria-Geral junto à Aneel, atestando a regularidade jurídica do certame.