O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a criação do Comitê Técnico Permanente Combustível do Futuro (CTP-CF), órgão interministerial para coordenar a regulamentação dos dispositivos trazidos pela lei do Combustível do Futuro. A decisão do CNPE ocorreu em reunião nesta terça-feira, 10 de dezembro.
“O comitê reunirá especialistas e instituições estratégicas para garantir que a regulamentação da Lei do Combustível do Futuro seja ágil, transparente e conectada às necessidades do Brasil e do mundo” declarou em nota o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
O Ministério de Minas e Energia (MME) coordenará o CTP-CF, que será composto por representantes da Casa Civil e mais dez ministérios ( Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ciência, Tecnologia e Inovação; Fazenda; Relações Exteriores; Portos e Aeroportos, Meio Ambiente e Mudança do Clima; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e Transportes), além da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Advocacia-Geral da União (AGU).
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Metas do RenovaBio aprovadas
O CNPE também aprovou as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa para a comercialização de combustíveis referentes ao período de 2025 a 2034 por meio do Renovabio. A meta global é alcançar redução de 11,37% da intensidade de carbono em 2034 em relação a 2018.
De acordo com a medida, a meta do RenovaBio para 2025 será de 40,39 milhões de Créditos de Descarbonização (CBIOs), o que significa redução de 40,39 milhões de toneladas de gás carbônico equivalente na atmosfera.
Óleos residuais na produção de biocombustíveis
Outra resolução aprovada pelo CNPE foi a fixação de metas mínimas de uso de óleos e gorduras residuais na produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês) e diesel verde.
As metas serão definidas posteriormente, por meio de Portaria Interministerial do MME em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), após elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR).
