A Secretaria-Geral da Mesa do Congresso convocou para o dia 5 de agosto uma sessão para instaurar a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.300.
A MP foi publicada no dia 21 de maio e a comissão nao foi formalizada até o momento, mas as lideranças do Congresso já afirmaram que o relator do texto será o deputado Fernando Coelho Filho (União/PE) e o presidente da comissão será o senador Eduardo Braga (MDB/AM).
O texto precisa ser aprovado até 19 de setembro para que seja convertido em lei.
Abertura do mercado, tarifa social e mudanças na CDE
A MP trata da modernização do setor elétrico brasileiro, ao viabilizar a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores e alterar o rateio e a composição de encargos setoriais pagos pela conta de luz.
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O texto também expandiu a tarifa social para baixa renda, com gratuidade na conta de luz para famílias enquadradas nos critérios de baixa renda e consumo de até 80 KWh por mês.
A expansão da tarifa social já foi implementada desde o início deste mês, e se a MP caducar, será necessário recalcular os descontos tarifários para esta categoria.
Na semana passada, o governo publicou outra MP, a 1.304, que criou um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) com base no orçamento que será definido para 2026.
A MP 1.300 recebeu 598 emendas. A MP 1.304, por sua vez, já recebeu mais de 50 emendas, e o prazo final para apresentação das propostas de alteração vai até amanhã, 17 de julho.
