Fatiar MP 1.300 seria 'irresponsabilidade', diz ministro

Durante audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara nesta quarta-feira, 9 de julho, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, criticou a possibilidade de fragmentação da Medida Provisória 1.300, que trata da reforma do setor elétrico. Para ele, essa divisão é uma “irresponsabilidade” que pode comprometer o equilíbrio e a eficácia da reforma.

“Eu espero que essa reforma não seja fatiada, por quê? Exatamente para evitar o que já foi dito aqui: a reforma foi feita de forma equilibrada, protegendo o mais pobre e a classe média, e garantindo a liberdade do consumidor. Dividir a MP é irresponsabilidade”, afirmou o ministro.

Silveira reforçou a urgência na aprovação da MP 1.300, destacando seus três pilares principais: a ampliação da tarifa social para baixa renda, a abertura do mercado livre para todos os consumidores até 2027 e a racionalização dos subsídios que oneram a conta de luz.

O ministro também reforçou a promessa de que que o governo enviará na próxima semana uma nova MP para limitar a ampliação dos custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), em resposta às chamadas emendas “jabutis” da Lei 15.097, cujos vetos presidenciais foram derrubados em meados de junho, sob críticas do MME por ampliarem subsídios custeados pela conta de luz.

Os três eixos da MP 1.300

A MP 1.300 foi estruturada em três eixos principais, com o intuito de modernizar o setor elétrico brasileiro. O primeiro é a ampliação da tarifa social, que busca ampliar o benefício para consumidores de baixa renda, com gratuidade para até 80 kWh consumidos por mês. A mudança já foi implementada e passou a valer desde o início deste mês, e deve levar a um aumento da CDE de cerca de R$ 1,2 bilhão neste ano. O impacto total deve chegar a R$ 3,6 bilhões por ano, segundo estimativas do MME.

Os outros dois eixos são importantes porque ajudam a reduzir a conta de luz e os custos da CDE, apesar do aumento do encargo setorial causado pela própria MP.

O segundo eixo prevê a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores até dezembro de 2027, permitindo que empresas e residências possam escolher seus fornecedores e, assim, buscar preços mais competitivos.

O terceiro eixo envolve a chamada racionalização dos subsídios presentes na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com o objetivo de reduzir custos excessivos e promover maior justiça tarifária, ajustando o equilíbrio entre as diferentes classes de consumidores. Nesta parte, entram a mudança nas regras da autoprodução e o fim do desconto para consumidor de fonte incentivada.

Com a dificuldade do governo em fazer o texto avançar, veio à tona a possibilidade de fatiamento da reforma. O aumento do desconto para o consumidor de baixa renda e a abertura do mercado livre podem ser transferidos para outra MP ou um projeto de lei, mas o terceiro eixo, que provoca a redução de subsídios, tem menor chance de prosperar.

Dificuldades na tramitação

Até o momento, não foi instaurada oficialmente a Comissão Mista que vai tratar da MP. Mais cedo, durante a audiência na CME, o deputado Carlos Zarattini (PT/SP) comentou que conversou sobre o tema com o deputado Fernando Coelho Filho (União/PE), que foi escolhido relator da MP, e disse que o tema só vai avançar em agosto.

Além de Coelho Filho, que foi ministro de Minas e Energia entre 2016 e 2018, também foi designado o presidente da comissão, o também ex-ministro do MME Eduardo Braga (MDB/AM). As nomeações foram confirmadas pelos líderes do Congresso, mas não foram formalizadas até o momento.

A MP precisa ser aprovada até 19 de setembro para não perder eficácia.

No improvável cenário em que o Congresso aprove a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o fim da próxima semana, os prazos das MPs deixam de correr durante o recesso parlamentar, entre 18 e 31 de julho. Assim, a MP teria um prazo um pouco maior, até 3 de outubro para ser aprovada.