A Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira, 28 de novembro, audiência pública para discutir a situação das agências reguladoras. Em diferentes frentes, o que se ouviu dos diretores das autarquias e demais participantes foi o aumento dos mercados de regulação e fiscalização frente a um orçamento e quadro de servidores reduzidos.
O autor do requerimento que motivou a reunião, o deputado Júlio Lopes (PP/RJ) finalizou a sessão após ouvir os representantes, mas sem perguntas de parlamentares. Ficou a sua promessa de comprometimento “com causa da revisão e atualização da legislação das agências reguladoras brasileiras”.
Aneel
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, apresentou números que mostra a expansão e abrangência de fiscalização da autarquia nos últimos anos, sem que ocorra um amento de orçamento ou de servidores, por meio de concurso público.
“Queria que todos avaliassem. A Aneel foi criada em 1997, com um quadro definido em lei de 750 servidores. Quadro esse que nunca foi complementado pelo Poder Executivo. E, de lá para cá, muita coisa aconteceu”, disse Feitosa, complementando que o déficit de servidores chega a 32%.
Entre as mudanças, o diretor-geral destacou que em 2001, a matriz elétrica brasileira era de, aproximadamente, 80 GW, crescendo 157% nos últimos 23 anos, aos 210 GW atuais. No mesmo período, no segmento de transmissão, o sistema passou de 70 mil quilômetros de linhas para 171 mil quilômetros.
“O número mais impressionante é o da geração distribuída. Não tínhamos nenhum consumidor gerando sua própria energia e, em 2012, em iniciativa da própria, a Agência Nacional de Energia Elétrica, iniciou o incentivo à geração distribuída, e esse número hoje alcança mais de 4 milhões de consumidores”, completou o diretor-geral.
Adicionalmente, o mercado livre de energia cresceu 540% em número de agentes, em processos também fiscalizados pela agência, assim como a própria Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Neste mesmo exemplo de regulação e fiscalização, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) contemplava 80 agentes em 1999, passando a mais de 1.915 agentes neste ano.
A ampliação do mercado não acompanhou o ritmo do orçamento da Aneel. A agência arrecada aproximadamente R$ 1,2 bilhão por ano e seu orçamento, que é discricionário, iniciou o ano em R$ 181 milhões e, após os últimos cortes, termina em R$ 141 milhões.
“O mesmo orçamento de 2020 e, para 2025, também houve cortes expressivos no nosso orçamento”, completou o diretor.
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Com os cortes de orçamento, a Aneel precisou suspender o contrato de geoprocessamento, deixando de realizar análise via satélite, assim como os investimentos em inteligência artificial foram paralisados.
O serviço de call center da agência passou a operar em horário reduzido, e as atividades de fiscalização foram reduzidas em 50%.
ANP
Com apenas mais três semana à frente da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o diretor-geral Rodolfo Saboia também destacou o orçamento muito abaixo do necessário, em contrapartida às novas atribuições de fiscalização e regulação da autarquia com políticas públicas como a do Combustível do Futuro, do hidrogênio de baixo carbono e do mercado de carbono.
O déficit de servidores da autarquia e de 379 profissionais, tendo seu último concurso público sido realizado em 2015, voltado principalmente para vagas de nível técnico. Em 2023 a ANP solicitou a realização de concurso público, mas teve seu pedido negado.
Em 2013, o orçamento da agência era de R$ 397 milhões, em 2024 chegou a 134 milhões, representando 34% do seu orçamento há dez anos. do seu orçamento em 2013. E aqui nós temos o comportamento desses recursos ao longo do ano de 2024, com adotação de 4 milhões.
Saboia destacou um universo com mais de 120 mil agentes regulados pela agência, espalhados por todo o país, demandando 90 sistemas corporativos para essa gestão, e que trafegam informações sensíveis e importantes para o controle e gestão dessa regulação.
“Em 2022, sofremos um ataque hacker que capturou todos os dados, toda a base de dados de todo esse universo regulado da ANP, derrubou 23% dos sistemas da ANP. Levamos mais de seis meses para botar todos eles que caíram de volta em funcionamento. A ANP sofre mais de 8.300 ataques recordes por dia”, disse o diretor-geral da ANP.
Após uma força-tarefa sobre o tema, foi identificada três possibilidades de recursos para proteger os sistemas da ANP com relação a riscos cibernéticos: de R$ 107 milhões num cenário ideal; R$ 82 milhões no cenário necessário; e o mínimo de R$ 25,3 milhões para garantir minimamente a segurança cibernética.
“E o recebido foi zero desde então, não obstante recorrentes solicitações. Esses cortes significaram 17% de redução do orçamento da informática, com demissão de 20% dos profissionais terceirizados contratados com essa especialidade. E ocorre que, com relação à obsolescência do equipamento desse parque de TI da ANP, em 2026 nós teremos 100% deles obsoletos”, complementou o diretor-geral.
Ainda falando dos sistemas, Saboia indicou que deixaram de ser desenvolvidos 45 sistemas necessários para o upstream e 15 para o downstream. E o número de horas dedicadas à capacitação das equipes técnicas desde 2021 caiu para próximo a zero.
No caso de equipamentos científicos, 52% são considerados obsoletos, 27 inservíveis e somente 21%em uso, e utilizados para análises de combustíveis líquidos e lubrificantes para acompanhamento da qualidade do mercado.
