Política Energética
A definição de quando serão aplicados os descontos pelo uso da rede para os projetos de geração enquadrados como incentivados foi adiada, depois que a diretora Agnes da Costa pediu vista do processo que tratava do assunto na reunião desta terça-feira, 14 de maio, da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Distribuição
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou as regras de prestação do serviço público de distribuição em decorrência da situação de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul. Entre as medidas, a suspensão do corte de energia por inadimplemento e a suspensão por 90 dias do pagamento de encargos intrassetoriais pelas empresas, que deve somar cerca de R$ 757 milhões. Entendendo que algumas questões demandam o recuo da enchente para avaliação dos danos e reconstrução das redes, a agência aprovou as medidas de flexibilização que poderiam ser aplicadas de imediato e de forma semelhante às aplicadas durante a covid-19. O fim da flexibilização poderá considerar a decisão do estado, ou da própria agência, sem a necessidade de prorrogações como aconteceu no período de pandemia.
Empresas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu a regulamentação com os marcos da Medida Provisória 1.212 para que os projetos de geração renovável entrem em operação com direito a desconto de 50% pelo uso da rede, em 36 meses adicionais ao prazo de 48 meses dado pela Lei 14.120 a partir de março de 2022. Em seu voto, e acompanhando o entendimento das áreas técnicas da agência, a diretora Agnes da Costa, relatora do texto, destacou que o processo “e tela não versa sobre proposta de regulamentação específica, mas da direta aplicação dos comandos legais”.
Regulação
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem, 13 de maio, em reunião administrativa, os nomes dos indicados pela agência que poderão atuar como diretores substitutos. Como ainda não foi definido o sucessor do diretor Hélvio Guerra, cujo mandato termina em 24 de maio, o primeiro escolhido poderá ocupar essa vaga por até 180 dias.
Destaques do Diário
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) declarou situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na região hidrográfica do Paraguai. Com isso, a agência sinaliza aos setores usuários (inclusive os de produção de energia) a necessidade de implementação de seus planos de contingência e adoção de medidas especiais.
Geração
A Justiça deu prazo de 45 dias, contados a partir de 30 de abril, para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleça regras para viabilizar o cumprimento de uma liminar obtida em 30 de novembro de 2023, para compensar geradoras eólicas e solares por eventos de contrained-off por restrição de operação. A agência ainda está trabalhando na estratégia do recurso, mas o desembargador Alexandre Vasconcelos inseriu o processo na pauta de julgamento da 5ª Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF1) do dia 10 de junho.
Economia e Política
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira, 8 de maio, o julgamento sobre a constitucionalidade de trechos da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) que restringe indicações políticas para o comando de estatais. A sessão terminou com cinco votos pela manutenção da lei em sua integridade, derrubando liminar publicada em março de 2023 que flexibilizava as regras.
Destaques do Diário
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que o saldo positivo da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu em 2023 foi de quase R$ 399,28 milhões e o valor de aproximadamente R$ 842 milhões devolvidos pelas distribuidoras nesse ano, referente aos diferimentos de repasse tarifário com base nos saldos da Conta de Itaipu de 2020 e de 2021.
Governança
A 15ª reunião pública ordinária da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que aconteceria dia 7 de maio, foi cancelada por falta de quórum. Dos cinco diretores, dois estarão em férias, uma em viagem, e há ainda expectativa de que o diretor-geral, Sandoval Feitosa, precise viajar ao Rio Grande do Sul para acompanhar a crise relacionada às chuvas intensas no estado.
Empresas
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) discutiu o cumprimento de uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito do enquadramento de empreendimentos renováveis como incentivados, aqueles que fazem jus ao desconto nas tarifas de transmissão e distribuição de energia.
Distribuição
O Ministério de Minas e Energia iniciou a regulamentação da Medida Provisória (MP) 1.212, ao permitir que recursos atualmente destinados a projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Eficiência Energética (PD&I) não destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) sejam revertidos em benefício tarifário em processos conduzidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na prática, a portaria publicada na edição desta segunda-feira, 29 de abril, do Diário Oficial da União (DOU), permite que cerca de R$ 50 milhões sejam transferidos para a Equatorial Amapá, apurou a MegaWhat.
Distribuição
Com dúvidas sobre posicionar o excedente da micro e minigeração distribuída (MMGD) como risco de mercado das distribuidoras, o resultado da consulta pública 31/2022 pautado para a reunião da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) desta terça-feira, 23 de abril, foi retirado do debate pelo seu relator, diretor Hélvio Guerra. A dúvida surgiu a partir do parecer da Procuradoria Federal junto à Aneel, com encaminhamento de que o excedente provocado pela MMGD deve ser considerado no gerenciamento de portfólio da concessionária. Em outro ponto, o parecer ainda apontou que não seria possível retroagir a um “estoque” gerado por uma expansão exponencial de micro e minigeração distribuída antes da lei 14.300, que tratou das diretrizes para a modalidade. “Partindo dessa premissa, não posso pegar uma lei e fazer ela ser aplicada para fatos passados”, disse a procuradora federal Bárbara Sena em apresentação que antecedeu a leitura do voto do relator.
Regulação
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de consulta pública, entre 24 de abril e 23 de maio, para discutir a proposta de revisão da Receita Anual Permitida (RAP) dos contratos de transmissão prorrogados nos termos da lei 12.783/2013. A variação total para o ciclo de 2023-2024 projeta uma redução de R$ 1,5 bilhão para os componentes econômicos (-11,19%) e de R$ -1,92 bilhão (-6,26%) de componentes financeiros com a parcela de ajuste, levando a um impacto preliminar na revisão da receita das transmissoras é de - 17,45%.
Mercado Livre
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura da segunda fase da consulta pública 28/2023, que trata da alteração das Regras e Procedimentos de Comercialização diante da regulamentação do comercializador varejista. Durante a leitura do voto, o diretor Ricardo Tili, relator do processo, defendeu a simplificação das informações que serão enviadas pelos consumidores enquadrados em varejo, dado o grande volume potencial. Até o momento, a Aneel registrou mais de 19 mil processos de migração de consumidores com demanda inferior a 0,5 MW, e Tili disse que a expectativa é que cheguem a 27 mil este ano, num horizonte de mais de 200 mil consumidores enquadrados no Grupo A, de alta e média tensão.
Distribuição
A conta de luz para cerca de 9 milhões de unidades consumidoras atendidas pela Neoenergia terá uma redução média de 2,63% a partir de 29 de abril. O percentual foi aprovado em reunião de diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), realizada nesta terça-feira, 23 de abril, que deliberou sobre o reajuste tarifário anual da distribuidora. Para os consumidores atendidos na alta tensão, o efeito médio será de -2,85%, enquanto para a baixa tensão, a redução média será de 2,63%, que poderá ser percebida por quase 5 milhões de unidades consumidoras do subgrupo residencial.
Destaques do Diário
A Secretaria de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou mais 44 novos projetos de geração solar fotovoltaica e eólica no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). No total, os projetos têm 1,77 GW de potência instalada. As aprovações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 22 de abril.
Destaques do Diário
A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu a tomada de subsídios nº 1/2024 para receber contribuições sobre como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve incidir sobre imóveis da União cedidos, arrendados ou transferidos para a gestão de concessionárias de serviços públicos.
Mercado Livre
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, nesta sexta-feira, 19 de abril, a resolução nº 1/2024 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), estabelecendo as diretrizes para governança da formação de preço por modelos no setor elétrico. Os dados de entrada, parâmetros, metodologias e modelos computacionais incluem, dentre outros, os utilizados sob a ótica energética para o planejamento da expansão, definição e cálculo da garantia física dos empreendimentos de geração; planejamento e programação da operação; e formação de preço de curto prazo. Segundo a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel), a vigência dos principais dispositivos iniciará em 1º de agosto de 2024, de tal forma que as mudanças atualmente em discussão seguirão rito de aprovação pela Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico (Cpamp) até 31 de julho desse ano.
Geração
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) a rescisão do contrato da hidrelétrica Santa Branca (62 MW), licitada em leilão de energia nova de 2016. O empreendimento foi objeto do leilão após a emissão de licença prévia, mas depois, e mesmo com um acompanhamento entendido “diligente” da empresa, o Instituto Ambiental do Paraná – IAP (antiga denominação do Instituto Terra e Água – IAT) demorou a retornar para a autorização de supressão vegetal (ASV), e quando o fez, pediu uma compensação ambiental mínima de 2.714,85 ha, valor muito superior aos 585,57 ha proposto inicialmente.
Mercado energético
O Brasil tem um rito regulatório “robusto e rigoroso”, que está sendo ameaçado por parlamentares que “jogam por terra todo o bom princípio da regulação, trazendo uma instabilidade terrível e propondo soluções ineficientes que sequer passaram pela análise de impacto tarifário”. A declaração é de Claudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil, que participou do Fórum Distribuição de qualidade para a inclusão e transição energética nesta quarta-feira, 17 de abril.