Congresso
O Supremo Tribunal Federal (STF) adicionou uma emenda ao convênio de ICMS n° 110/07, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM).
Congresso
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, os pedidos de embargo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná contra a decisão do colegiado que invalidou o artigo 209 da constituição do estado, que condiciona a construção de hidrelétricas e termelétricas à realização de projeto técnico de impacto ambiental e à aprovação da Assembleia Legislativa.
Congresso
O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parecer favorável ao pedido de medida cautelar movida pela Associação Brasileiras dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) contra a Lei Estadual 4.724/06, do Rio de Janeiro, que determina as concessionárias de energia elétrica o dever de notificar com antecedência a realização de vistoria técnica no medidor do usuário.
Combustíveis
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o pedido para declarar a inconstitucionalidade o pagamento imediato do ICMS na Zona Franca de Manaus (ZFM), previsto em duas cláusulas do Convênio ICMS n°110/07, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
MinutoMega
Na edição desta segunda-feira, 6 de março, a jornalista Natália Bezutti fala sobre a conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão das tarifas de transmissão e distribuição de energia na (Tust e Tusd) na base de cálculo do ICMS.
Distribuição
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram, por unanimidade, a cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, declarando inconstitucional uma lei do Amazonas que proibia a instalação do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.
Combustíveis
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou o estado de São Paulo a continuar compensando parcelas do seu contrato de dívidas com a União com as perdas do ICMS incidente sobre gasolina, energia elétrica e comunicações, até 2 de abril de 2023.
Consumo
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as normas dos estados de Pernambuco, Piauí e Acre que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual do STF realizada […]
Combustíveis
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 22 de agosto, que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) implemente ações efetivas e atuais “para proteção dos interesses dos consumidores quanto ao preço, qualidade e oferta de combustíveis” em até 30 dias.
Política Energética
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na última sexta-feira, 19 de agosto, como procedentes três ações de controle constitucional da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionam legislações estaduais sobre atividades nucleares e materiais radioativos. O julgamento dessas ações ocorreu em Plenário virtual, finalizada em 15 de agosto.
Combustíveis
Para compensar a perda de arrecadação após a criação do teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela redução da incidência do tributo sobre gasolina, energia elétrica e comunicações, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu duas liminares aos estados do Piauí e São Paulo. O estado de São Paulo obteve […]
Política Energética
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou na última terça-feira, 22 de fevereiro, mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a privatização da Eletrobras. O partido alega inércia do Tribunal de Contas da União (TCU) ao não analisar processos de fiscalização e controle encaminhados pela Câmara dos Deputados, autorizando, assim, […]
Óleo e Gás
As leis estaduais do Rio de Janeiro que preveem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações de extração de petróleo e de sua circulação dos poços para a empresa concessionária foram declaradas inconstitucionais pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ocorreu em sessão virtual finalizada na […]
MegaExpresso
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada ontem (01/10), de liberar a venda de oito refinarias da Petrobras foi comemorada pelo presidente da empresa, Roberto Castello Branco, que disse sempre ter confiado “na capacidade da Suprema Corte”. Especialistas entrevistados pelo jornal O Estado de S. Paulo avaliam, no entanto, que, concluído o julgamento, o […]
MegaExpresso
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, pautou para a próxima quarta-feira (30/09), em plenário, o julgamento da reclamação que busca impedir a venda de refinarias da Petrobras. Já há três votos contra o governo e, segundo informação do Valor Econômico, a tendência é que seja formada maioria nesse sentido. Na terça-feira, […]
MegaExpresso
O Valor Econômico traz hoje (23/09) uma série de matérias que abordam a suspensão do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a venda das refinarias da Petrobras. Esta reportagem ressalta que a decisão do ministro Luiz Fuxm que ocorreu no momento em que o placar da Corte contabilizava três votos (de um total de […]
MegaExpresso
A revista Brasil Energia traz uma reportagem sobre o cenário atual do mercado de perfuração em águas profundas no Brasil, e destaca que a atividade demonstra os primeiros sinais de aquecimento após a crise que fez despencar a atividade offshore e reduzir drasticamente o número de sondas sob contrato no país. De acordo com a reportagem, […]