cONFIRA abaixo os destaques do Diário Oficial desta quinta-feira (20/12)
O Ministério de Minas e Energia (MME) declarou a caducidade do contrato de concessão nº 009/2014-Aneel da Eletronorte, relativo a cerca de 600 quilômetros de novas linhas de transmissão no Acre. A portaria 502/2018 com a decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 20 de dezembro, seguindo recomendação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), após o prazo para a operação comercial do empreendimento se encerrar em 29 de janeiro de 2017.
O contrato envolve duas linhas de transmissão entre Rio Branco, Feijó e Cruzeiro do Sul, no Acre, e duas subestações. A Aneel havia identificado, ainda, irregularidades como: falta da apresentação de um plano de recuperação do cronograma do empreendimento e ausência da apresentação de um cronograma físico-financeiro. A previsão da Eletronorte era de que a implantação completa aconteceria em 30 de outubro de 2020.
O ministério autorizou ainda a Focus Energia a importar energia elétrica interruptível da Argentina e do Uruguai, de 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022.
Com o leilão da Amazonas Energia realizado na última semana, e o da Ceal agendado para 28 de dezembro, o MME publicou a portaria 502/2018, prevendo que a prestação do serviço das distribuidoras designadas ocorrerá até a assunção de novo concessionário ou prestador emergencial e temporário, ou até 31 de março de 2019, o que ocorrer primeiro.
Outra portaria, a 504/2018, autorizou em caráter excepcional e temporário, até 30 de abril de 2019, a inclusão de custos fixos ao CVU para geração de termelétricas a gás natural despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis e sem contrato de comercialização de energia vigente, cuja representação da disponibilidade seja nula, para acionamento de acordo com a ordem de mérito, conforme resultado do PMO, ou independentemente da ordem de mérito, caso haja decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico. (CMSE).
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- A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do MME aprovou como prioritário o projeto de investimento da hidrelétrica Volta Grande, de titularidade da Enel Green Power Volta Grande. Já CGH Bandiera Ronfim foi enquadrada no Reidi pela secretaria.
- A Aneel enquadrou como cogeração qualificada o projeto da térmica Casa Rubens Ometto, com 0,1 MW de potência instalada.
- A São Francisco Comercializadora de Energia foi autorizada a atuar como agente comercializador no âmbito da CCEE.
- A operação da UG1, de 3 MW, da PCH Fortuna II e da UG2, de 1,704 MW, da CGH São João PA, também foi liberada para teste pela Aneel. No despacho da CGH, aparece a potência instalada de 170,4 MW.
- A Tradener será ressarcida pelos custos variáveis de importação de energia da Argentina em outubro. O ressarcimento se dará por meio do ESS custeado pelos mesmos agentes que suportaram o ESS decorrente do CVU autorizado.
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– Temporada de audiências públicas abertas:
*58/2018 – Aprimoramento da proposta de regulamentação do Submódulo 12.2 do PRORET, para reajuste da Receita Anual de Geração (RAG) das UHEs em Regime de Cotas. Contribuição: 20 de dezembro a 4 de fevereiro.
*59/2018 – Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o aprimoramento da estrutura tarifária aplicada aos consumidores do Grupo B – Baixa Tensão – Tarifa Binômia. Contribuição: 20 de dezembro a 18 de março, com reunião presencial em 20 de fevereiro.
*60/2018 – Aprimoramento da proposta de regulamentação de Conformidade de Tensão em Regime Permanente, com recebimento. Contribuições: 20 de dezembro a 18 de fevereiro.
*61/2018 – Análise de Impacto Regulatório (AIR) para regulamentação da geoespacialização das instalações de transmissão. Contribuição: 20 de dezembro a 17 de fevereiro.
*62/2018 – Revisão do § 3º do art. 18 da Resolução Normativa nº 614/2014. Contribuição: 20 de dezembro a 2 de fevereiro.
*63/2018 – Revisão e consolidação do PRORET. Contribuição: 21 de dezembro a 28 de fevereiro.