O Senado Federal não pautou para a próxima sessão plenária, de 12 de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 2.703/2022, que prorroga por seis meses o prazo para que projetos de geração distribuída peçam conexão à rede dentro das regras vigentes, além de incluir o enquadramento de PCHs na categoria e criar demanda para hidrelétricas de 50 MW no Centro-Oeste.
Não há previsão de sessão extraordinária na agenda do plenário, e a próxima reunião ordinária está marcada para março de 2023.
O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, 6 de dezembro. Originalmente, o texto, de autoria do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), ampliava o prazo em 12 meses, mas a apresentação de um substitutivo reduziu a prorrogação. Esse será o prazo para que sejam protocoladas as solicitações de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de micro e minigeração distribuída.
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A aprovação do PL na Câmara foi celebrada pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), que argumenta que a extensão de prazo era necessária já que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não cumpriu o prazo de 180 dias colocado pela Lei 14.300 para sua regulamentação.
Segundo a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) a aprovação do texto deve onerar o consumidor em R$ 118 bilhões até 2045, enquanto a Associação Brasileira de Energisa Solar Fotovoltaica (Absolar), apontou que o crescimento da geração própria de energia solar deverá trazer mais de R$ 86,2 bilhões em benefícios sistêmicos no setor elétrico para a sociedade brasileira na próxima década.
Para a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), referente aos trechos das PCHs, a implantação dessas usinas pode proporcionar uma economia de até R$ 13 bilhões para os consumidores.
