O impacto da sentença da arbitragem entre Aneel e a concessionária do Linhão do Tucuruí

A disputa entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Transnorte Energia (TNE), concessionária responsável pela construção da linha de transmissão Manaus-Boa Vista, está perto de um desfecho. Uma sentença parcial da arbitragem entre as partes foi publicada no fim de janeiro, indicando que a receita anual permitida (RAP) do projeto ficará aquém dos R$ 501 milhões pleiteados pelo consórcio. O montante a ser pago à empresa, por meio da conta de luz, ainda depende da sentença definitiva da arbitragem, que deve sair ainda em 2024, apurou a MegaWhat.

A linha de transmissão Manaus-Boa Vista, conhecida como Linhão do Tucuruí, foi licitada em 2011 e vencida pela Transnorte Energia (TNE), que tem como sócios Alupar, com 51%, e Eletronorte, com 49%. O empreendimento deveria ter entrado em operação em 2015, mas sofreu problemas no licenciamento ambiental, incluindo diversas ações civis públicas.

As obras só foram retomadas em outubro de 2022, mas anos antes a TNE entrou com pedido de rescisão do contrato na Justiça, depois que, no âmbito administrativo, a Aneel não deu o reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado pela empresa por conta dos atrasos. Desde 2021, a disputa foi para o âmbito da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), e os demais processos, administrativo e judicial, foram suspensos.

A sentença arbitral parcial foi antecipada pelo Valor Econômico, e confirmada pela MegaWhat, que teve acesso ao documento e conversou com fontes ligadas ao processo.

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Aneel X TNE

Entre os pedidos da TNE estão a mudança do índice de atualização da receita, atualmente IPCA, para o Índice de Preços ao Produtor Amplo – Disponibilidade Interna (IPA-DI); a declaração que o regime do serviço pelo preço é compatível com a revisão extraordinária do contrato; o reconhecimento de que a necessidade de alteamento de torres de transmissão se traduza em uma receita maior no projeto; e a declaração de que a inclusão de custos relacionados à perda patrimonial ou restrição de uso na terra indígena sejam fatores que justifiquem o reequilíbrio econômico-financeiro.

A corte arbitral, composta por três árbitros, um indicado por cada parte e um terceiro em conjunto, rejeitou os pleitos relacionados ao alteamento das torres de transmissão, por considerar que o edital previa a possibilidade de instalação de torres mais elevadas por causa da vegetação local, e também manteve a atualização dos valores pelo IPCA.

Já a questão dos custos relacionados à perda patrimonial e/ou restrição de uso na terra indígena foi acatada como motivo para pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.

A Aneel, por sua vez, pediu a total improcedência dos pedidos da TNE, já que o desequilíbrio causado pelo atraso no licenciamento já teria sido resolvido pela agência reguladora. Esse pleito foi parcialmente atendido.

A Transnorte pede uma RAP de R$ 395,6 milhões, a valores de 2019, que superam os R$ 500 milhões quando atualizados. Além disso, defende que o contrato tenha duração de 27 anos. Já a Aneel defende o pagamento de uma receita anual de R$ 329 milhões, a valores de 2021, corrigidos pelo IPCA e pagos por 17 anos e meio – prazo remanescente do contrato original. 

Segundo fontes ouvidas pela MegaWhat, pela sentença parcial, não é possível estimar qual será a RAP final do projeto, mas os pleitos da TNE negados indicam que a receita ficará inferior à defendida pela concessionária e o contrato terá a duração de 17 anos. Ainda assim, segundo as fontes, as obras continuarão até a conclusão do projeto e não haverá novo pedido de rescisão do contrato.

Retomada das obras 

Enquanto a arbitragem discutia os termos do contrato de concessão, o governo trabalhou junto da concessionária para viabilizar as licenças ambientais necessárias para a retomada das obras. Em setembro de 2022, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) homologou o acordo judicial entre a TNE, a Associação Comunidade Waimiri Atroari (ACWA) e União, para encerrar as ações civis públicas.

Dos cerca de 715 quilômetros da linha de transmissão, 122 quilômetros passam pela Terra Indígena Wairimi Atroari, o que causou os atrasos nas licenças ambientais.

Após a assinatura do acordo entre as partes, as obras foram retomadas em outubro de 2022, com previsão de conclusão em 2025. 

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O Ministério de Minas e Energia (MME) prevê que após a instalação da linha de transmissão Manaus-Boa Vista ajudará na queda de valores e custos de energia para os consumidores de todo País, além de uma redução do uso de combustíveis fósseis e ampliação na segurança do atendimento da capital Boa Vista.

Como o estado é totalmente isolado do SIN, depende de geração de energia mais cara e subsidiada pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), valores que chegam aos bilhões de reais por ano pagos por meio do encargo setorial Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Um acordo de acionistas assinado entre Eletrobras e Alupar em abril de 2023 prevê que a ex-estatal deve aumentar gradualmente sua participação na concessionária, com uma opção de compra do empreendimento após sua entrada em operação.