A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), aplicou uma multa de R$ 13 milhões à Enel São Paulo, devido aos episódios de interrupção e demora no restabelecimento de energia no estado, e enviou ofícios ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no qual segure a avaliação de possíveis medidas adicionais pelas entidades, o que inclui uma intervenção administrativa e a revogação da concessão.
O ministro da Secretária de Comunicação Social da Presidência, Paulo Pimenta, já havia falado sobre a possibilidade de cassação da concessão de distribuidoras de energia elétrica que ficarem longos períodos sem prestar serviços, em janeiro deste ano.
“Nós vamos recomendar fortemente, já temos uma agenda com a Aneel, a cassação da concessão de funcionamento dessas empresas. Elas não têm condições de prestar um bom serviço público. […] Essas companhias visam o lucro, demitiram [funcionários], não se prepararam, não investiram, terceirizam setores estratégicos, que não dão conta de uma emergência, e vai nos competir, na Secretaria Nacional do Consumidor, abrir processo administrativo, já há vários abertos, e chegaremos a multas para cada episódio desses”, disse Damous em vídeo publicada em uma rede social na época.
Outros ofícios também foram encaminhados ao MME, à Aneel e aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para informar sobre a penalidade.
Multa
Publicada na edição desta terça-feira, 4 de junho, do Diário Oficial da União (DOU), a penalidade abarca dois apagões, registrados em novembro e em dezembro de 2023, sendo que o primeiro deixou 2,1 milhões de unidades sem energia, e outros quatro episódios entre janeiro e fevereiro deste ano.
Segundo o órgão, a multa considerou “a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida, a condição econômica da empresa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” dos episódios. O valor definitivo da multa será usado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), nos termos da resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013.
A Enel São Paulo pode apresentar contestação da decisão, mas terá desconto de 25% no valor da multa se decidir “abrir mão” do recurso. Por meio de nota, a empresa reafirmou seu compromisso com os consumidores do estado e informou que vai recorrer.
“A Enel informa que deverá recorrer da multa estabelecida pela Senacon. A companhia reafirma seu compromisso com os consumidores nas áreas de concessão em que atua e informa que, no período 2024-2026, investirá no Brasil cerca de R$ 18 bilhões, dos quais 80% serão destinados à distribuição de energia, reforçando seu compromisso de longo prazo com o país”, diz o comunicado.
A distribuidora ainda acrescentou que apenas em São Paulo o investimento previsto é de R$ 6,2 bilhões, concentrados em “reforçar da resiliência da rede elétrica e enfrentar os crescentes desafios climáticos”.
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A companhia também enfatizou a recente contratação de 180 novos funcionários, que integram o total de 1,2 mil profissionais que serão contratados em 12 meses para a operação no estado, como parte de um plano que irá quase dobrar o número de colaboradores próprios para atuação em campo.
Audiência pública
Nesta semana, a Senacon realizou uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para debater questões relacionadas à crise no fornecimento de energia elétrica em São Paulo e os direitos do consumidor no Brasil. Durante a sessão, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou que há uma falta de políticas de prevenção e de pronto atendimento aos consumidores no estado.
“[Essa falta ocorre] mesmo sabendo que os eventos climáticos serão mais frequentes e em menor espaço de tempo. A Enel adotou política de demissão de funcionários qualificados e terceirização intensa de trabalhadores, além da falta de medidas de ressarcimento da população prejudicada”, disse secretário.
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