O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou uma recomendação de estudo ao Ministério de Minas e Energia (MME) sobre a adoção de indicadores capazes de avaliar a eficiência e efetividade do processo de planejamento da expansão dos sistemas de transmissão. A indicação da corte faz parte uma auditoria sobre o processo de planejamento da expansão do setor, com o objetivo de identificar reflexos na segurança de abastecimento e projeção de custo da energia elétrica.
O pedido do relator do processo, ministro Walton Alencar, se baseou na análise da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), que verificou falta de mecanismos de controle sobre os resultados dos estudos de planejamento da expansão da transmissão.
“Seria de se esperar que a maior parte das obras contidas no planejamento não fossem de necessidade imediata, dada a natureza de médio e longo prazo da atividade, o que evidencia um viés mais reativo do que prospectivo, o que não é adequado ou desejável. Assim, acolho a proposta de recomendação de estudo sobre a adoção de indicadores capazes de avaliar a qualidade, eficácia, eficiência e efetividade do processo de planejamento da expansão dos sistemas de transmissão, garantindo a retroalimentação e o constante aperfeiçoamento”, diz trecho da decisão do relator.
Segundo o TCU, a “inexistência de indicadores impede a verificação do nível de efetividade do planejamento”. A recomendação ao MME também engloba a participação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Para tentar medir a capacidade preditiva dos planejamentos, a equipe de fiscalização identificou a quantidade de obras com “necessidade imediata” nos Planos de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (Potee), que consolidam os resultados dos estudos de planejamento da transmissão, tendo apurado que, nos últimos três anos, o índice de obras com necessidade imediata nos planejamentos foi de 78% na média geral.
Conforme documento do tribunal, o problema já havia sido apontado na auditoria operacional sobre reforços e melhorias, quando estava previsto 66% de reforços de grande porte no Potee/2020 com necessidade imediata. Este número era de 72% no Potee/2019.
Outras recomendações
A corte também recomendou à EPE o desenvolvimento ou aquisição de sistemas computacionais que representem as novas tecnologias aplicáveis aos sistemas de transmissão, com apoio do ONS. Segundo o relator do processo, no momento, as ferramentas utilizadas para a modelagem da expansão dos sistemas de transmissão não conseguem retratar adequadamente as novas tecnologias, além de não haver instrumentos regulatórios que permitam integrar inovações ao planejamento.
“Considerando que a introdução de novas tecnologias nos sistemas de transmissão de energia elétrica é tema que está em andamento na Aneel, por meio de diferentes projetos e iniciativas, acolho a proposta de recomendar à EPE, com apoio do ONS, que envide esforços para o desenvolvimento ou aquisição de sistemas computacionais que sejam capazes de representar as novas tecnologias aplicáveis aos sistemas de transmissão (a exemplo de sistemas de armazenamento de energia)”, destacou Alencar.
O tribunal também pediu transparência no impacto dos investimentos planejados para a expansão do sistema de transmissão nas tarifas de energia elétrica. A fiscalização considerou que a “divulgação de tarifas de transmissão é de difícil compreensão pelo usuário médio”, o que pode permitiria uma interpretação equivocada e estaria em desacordo com normas editadas.
De acordo com a decisão, a Aneel se dispôs a corrigir eventuais impropriedades e a incompatibilidade entre as normas identificadas.
Auditoria de transmissão: Indicadores
Ao analisar uma versão enviada pela EPE ao MME sobre os critérios e procedimentos para o planejamento da expansão dos sistemas de transmissão, a AudElétrica não localizou dispositivos que denotem indicadores de qualidade sobre os planejamentos realizados pela empresa de planejamento. Ao TCU, a EPE informou que “o monitoramento da concretização das obras não faz parte de suas atribuições institucionais da EPE, de tal forma que não dispõe dos referidos indicadores”.
Entretanto, em consulta ao documento “aperfeiçoamentos dos processos e metodologias para a expansão da transmissão”, a área do TCU verificou indicações de que “deverão ser avaliadas sistematicamente as principais premissas do planejamento frente a sua realização, identificando alterações que sejam significativas para as recomendações efetuadas”.
A AudElétrica ainda pontou que a Aneel possui um indicador para o segmento, porém o parâmetro é a execução física das implantações das linhas de transmissão em relação aos valores de RAP, o que ajuda no acompanhamento do processo de implantação dos empreendimentos licitados/autorizados. No entanto, para a corte, este indicador não é considerado adequado para monitorar aspectos de eficácia, eficiência e efetividade do planejamento da expansão da transmissão, mas sim a execução daquilo que foi planejado, cuja importância também é indiscutível.
Para a auditoria, os indicadores são necessários para verificar a eficácia do planejamento do setor de transmissão, dada sua importância para o escoamento de energia, principalmente aquela derivada das fontes renováveis, que cresceram exponencialmente nos últimos anos.
