A Secretaria de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME) enquadrou 67 projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e negou outros 94, conforme portarias publicadas nas edições do Diário Oficial da União de 8 e 12 de agosto.
Pelo Reidi, ficam suspensas as contribuições de PIS/Pasep e Cofins vinculadas aos projetos nas aquisições, locações e importações de bens e serviços realizadas em um período de cinco anos.
A pasta do MME ainda aprovou o enquadramento para usinas centralizadas, sendo dez solares, as UFVs Serra do Seridó I a Serra do Seridó IX, e a UFV Guapiaçu III ML, e a CGH Benedito Novo.
Aprovações e negativas para a minigeração
Com as decisões, 627 projetos de minigeração distribuída foram autorizados a receberem incentivos fiscais, sendo 14 sob júdice.
No ano passado, 16 projetos tiveram aceite ao Reidi em dezembro. Em janeiro deste ano, 32 empreendimentos foram autorizados aos incentivos, em publicações nos dias 24 e 29.
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Regras para o Reidi
O MME publicou em junho de 2024 a portaria normativa 78 que estabeleceu os procedimentos para formalização dos pedidos de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no regime de incentivos.
Com o enquadramento dos projetos ficam suspensas as incidências das contribuições para Programa de Integração Social (PIS), de 1,65%, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de 7,6%, por até cinco anos.
A portaria englobou apenas os pedidos solicitados a partir da data de sua publicação, com o limite de investimento para fins de enquadramento no Reidi de R$ 4 mil/kW para usinas solares fotovoltaica; de R$ 5 mil/kW para hídricas; R$ 4,5 mil/KW para eólicas; e de R$ 4 mil/kW para térmicas de todos os tipos, incluindo cogeração qualificada.
Segundo a pasta, eventuais pedidos de enquadramento apresentados em data anterior serão restituídos aos interessados para adequação aos seus parâmetros.
