O intervalo entre a reunião da Âmbar Energia no Ministério de Minas e Energia (MME) e a publicação da Medida Provisória (MP) 1.232, continua repercutindo na Câmara dos Deputados, assim como a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Câmara de Consenso, em processo envolvendo a empresa, do grupo J&F.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, externou as suas preocupações e dos parlamentares sobre o tema em entrevista ao programa Em Ponto, da GloboNews, na manhã desta sexta-feira, 19 de julho. Segundo ele, o governo não dialogou com o Congresso Nacional para discutir aspectos de muitas medidas provisórias, como a 1.232.
“Portanto, o que a gente espera dessa medida provisória é que, com o recuo dela, com o sobrestamento dela, esse tema tenha clareza, tenha modificações que possam ser corrigidas”, respondeu Arthur Lira ao ser questionado sobre uma possível Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar o tema.
A Medida Provisória (MP) 1.232/2024, entre outras questões, viabiliza a transferência de controle da Amazonas Energia ao estabelecer condições para que a concessão supere os problemas financeiros e operacionais e passe a ser sustentável, e resolve o problema da inadimplência de termelétricas da Eletrobras que foram adquiridas pela Âmbar, braço de energia da holding J&F.
“Nem vou entrar no mérito da dificuldade da Amazonas Energia ou não, isso é um problema que devia estar atormentando muito o ministro e com razão. Portanto, há um objeto razoável de preocupação na medida provisória. Agora, você tem uma negociação e dois dias depois tem uma medida provisória editada que interfere direto nessa negociação, causa espécie. Causou preocupação, causa distorção”, disse Arthur Lira.
O parlamentar explicou que a preocupação recai sobre a possibilidade do resultado de a MP ser uma conta para ser rateada para todos os usuários do Sistema Interligado Nacional (SIN), consumidores e agentes, e “causa indignação”.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União, também envolto nesta discussão, inovou com a criação de uma Câmara de Consenso. Mesmo entendendo ser um meio importante de dar resposta a problemas importantes, Lira discorda ser a maneira mais correta de atuação da Corte.
“O Tribunal de Contas não tem esse condão constitucional de ser um órgão de arbitragem, de consenso, ele analisa se está correto, se não está correto e informa o Congresso para que ele tome as suas posições”, apontou Lira.
Ainda sobre a Âmbar e o TCU
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou por unanimidade a postergação até 30 de agosto do início da vigência dos contratos das usinas termelétricas contratadas no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), o leilão emergencial realizado em 2021, pela Âmbar Energia, para que o Tribunal tenha tempo para avaliar o acordo firmado entre a empresa e a União, assim como o questionamento deste acordo feito pelo Ministério Público.
Em ofício ao TCU, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, informou que a postergação foi aprovada por unanimidade em uma reunião administrativa extraordinária da diretoria da agência realizada nesta quinta-feira, 18 de julho. Na sessão, os diretores aprovaram a anuência ao termo aditivo ao termo de autocomposição que foi assinado em 21 de maio deste ano.
A aprovação da agência era necessária depois que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informou ao TCU o adiamento da vigência do acordo.
