O Congresso Nacional retoma suas atividades nesta semana, com uma agenda cheia de pautas para votação voltadas para o setor de energia. A MegaWhat elencou os principais destaques, utilizando informações das Agências Câmara e Senado Notícias, para os projetos que integram a agenda do Congresso na volta do recesso.
Medidas provisórias:
Com prazo de votação até maio, a MP 1078/21 estabelece as condições para um novo empréstimo para o setor elétrico cobrir os prejuízos com crise hídrica. O empréstimo foi regulamentado pelo decreto 10.939, publicado em 14 de janeiro, instituindo a criação da “Conta Escassez Hídrica”, com o objetivo de cobrir o déficit da Conta Bandeiras.
A medida ainda será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Segundo o Executivo, a MP pode atenuar a queda de arrecadação das distribuidoras com as tarifas de energia elétrica e o aumento das despesas com a geração de energia pelas usinas.
Outra medida, a MP 1066/21, também trouxe estímulos ao setor, mas pode não ser votada porque, na prática, já surtiu efeitos na publicação. O texto permitiu que o recolhimento do PIS/Pasep, da Cofins e de contribuições previdenciárias referentes aos meses de agosto, setembro e outubro fosse feito apenas em dezembro, sem multa por atraso.
Já a MP 1069/21, que trata da comercialização de combustíveis por revendedor varejista, com prazo de vigência até 20 de fevereiro, pode não ser votada a tempo. Trechos da medida foram incorporados à MP 1063/21 já transformada na Lei 14.292/22, que autorizou postos de combustíveis a comprar álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou em janeiro deste ano o posicionamento de governadores que cobraram soluções para segurar a alta do preço dos combustíveis. Ele reforçou que a Casa aprovou, um projeto que estabelece valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis (Projeto de Lei Complementar 11/20).
Marco legal da GD
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou em 7 de janeiro, com vetos, a Lei 14.300, que estabelece o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. Com isso, os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada. Para serem derrubados, são necessários pelos menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
Modernização do setor
No Senado Federal, está na pauta a aprovação do projeto de lei 1917/2015, sobre a abertura do mercado livre de energia num prazo de seis anos. O texto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão Especial de Portabilidade da Conta de Luz da Câmara dos Deputados.
Em sentido inverso, a Câmara dos Deputados tem em sua pauta o PL 414/2021, que também trata da abertura do mercado de energia, porém de forma mais ampla e com muitas outras questões relativas à modernização do setor. O texto já foi aprovado no Senado, mas ainda precisa ser apreciado pelos deputados. Com a aprovação do PL 1.917/2015, há uma probabilidade de que este avance mais rapidamente do que o PL 414/2021.
Também na pauta:
Tramita no Senado Federal o projeto de lei 5.325/2019, que limita a inclusão das despesas não técnicas na conta de energia elétrica. O texto, do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), já recebeu parecer favorável do relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Tanto o autor, quanto o relator, avaliam que o consumidor não pode ser penalizado por possíveis desvios de energia. Se aprovado comissão e não houver recurso para o plenário, a proposta seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, esses custos que são decorrentes de furtos de energia ou erros nos processos de medição e faturamento representam, em média, 2,9% das receitas das distribuidoras. Na região Norte, esse percentual chega a 10,7%.
A Comissão de Infraestrutura também tem em sua pauta a votação do PLS 302/2018, que estabelece estímulos para a produção de biogás, biometano e energia elétrica a partir do aproveitamento de resíduos sólidos em aterros sanitários. O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já apresentou parecer favorável à matéria, de autoria do ex-senador Hélio José.
O projeto altera a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos para incluir a elaboração e a execução de projetos de aterros sanitários que contemplem a geração de energia elétrica entre as iniciativas que podem ser atendidas por medidas indutoras e linhas de financiamento do poder público. Além disso, permite que empresas dedicadas a gerar energia a partir do aproveitamento dos resíduos sólidos em aterros sanitários possam receber incentivos fiscais, financeiros ou creditícios da União, do estado ou do município.
Relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o PLP 275/2019 que regula a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, se aprovado na CI, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outros dois projetos que serão apreciados pelo Senado Federal já possuem parecer de rejeição pelos seus relatores: o PLS 277/2015, que permite a geração de energia elétrica pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia, e o PLS 310/2018, que prevê que empresas de energia elétrica ou telecomunicações que compartilham postes ou dutos com outras companhias devem ser obrigadas a pagar por isso às prefeituras do local onde operam.
