O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, decidiu retomar a revogação das outorgas das quatro termelétricas da turca Karpowership (KPS), que foram vencedoras do Procedimento Simplificado de Contratação (PCS) realizado em outubro de 2021, mas que não entraram em operação dentro do prazo devido.
Na decisão, Feitosa lembrou que a KPS tem recebido valores da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a título de remuneração pela operação das usinas, ao mesmo tempo em que não paga as multas devidas pelo atraso. Em janeiro, as usinas receberam R$ 394 milhões em encargos de energia de reserva, e está previsto o pagamento de outros R$ 259 milhões em encargos na liquidação de amanhã, 17 de fevereiro. A empresa deve R$ 843 milhões em multas à CCEE no momento.
O cenário foi criado em agosto do ano passado, depois que KPS não conseguiu entrar com as quatro usinas em operação dentro do prazo, mas pediu excludente de responsabilidade, alegando não ter culpa pelos atrasos. Em 9 de agosto, o pleito administrativo foi negado pela diretoria da Aneel, que revogou as outorgas e determinou a cobrança de penalidades.
Na semana seguinte, contudo, a KPS entrou com um pedido de reconsideração, e o recém-empossado diretor-geral Sandoval Feitosa acatou o pleito, suspendendo a revogação das outorgas até o julgamento definitivo do recurso administrativo interposto pela turca.
“Entendi à época que, para a revogação das outorgas, primeiramente deveria ser concluída a discussão quanto aos excludentes de responsabilidade em âmbito administrativo”, escreveu Sandoval Feitosa, na decisão publicada hoje, 16 de fevereiro, por meio de despacho no Diário Oficial da União. A lógica era de que não fazia sentido cobrar da KPS as multas naquele momento, se ainda havia recurso a ser analisado, já que havia receio de “prejuízo de difícil ou incerta reparação”.
Assim, a KPS pôde continuar com as obras de implantação das usinas contratadas, que entraram em operação comercial gradualmente nos meses seguintes. Ainda que a KPS não tenha sido obrigada a pagar as penalidades referentes à revogação das outorgas, a empresa ainda devia as penalidades pelos atrasos do edital, mas ela conseguiu decisão na Justiça para não pagar as multas e não ser desligada da CCEE como inadimplente. Assim, teve direito ao recebimento da receita da operação das usinas, mas sem pagar as multas devidas.
No despacho de hoje, Sandoval Feitosa afirma que 180 dias depois da concessão do efeito suspensivo “a situação fática se alterou substancialmente”, já que a KPS tem exigido da CCEE os recebimentos pela geração de energia, “e, por outro lado, tem se esquivado do cumprimento das obrigações editalícias e contratuais de pagamento de penalidades apuradas, com manifestações tanto na esfera administrativa quanto na judicial nesse sentido”.
“As decisões judiciais acabaram causando situação desfavorável aos consumidores, ao impedir que a CCEE aplique as multas contratuais relativas ao atraso na entrada em operação comercial das usinas até que haja o julgamento administrativo dos excludentes de responsabilidade. Dessa forma, a usina recebe a receita contratual, mas deixa de pagar as multas que deve”, escreveu Feitosa.
O cenário, segundo o diretor-geral da Aneel, inverte o perigo da demora que justificou a suspensão da decisão que revogava as outorgas, em agosto de 2022. Para ele, os pagamentos de receita devem ser suspensos até que o julgamento administrativo dos excludentes de responsabilidade seja concluído. Depois disso, a CCEE vai pagar receitas que possam ser devidas, ao mesmo tempo em que vai cobrar todas as multas devidas pelo atraso na entrada em operação comercial.
Processo administrativo parado
A Aneel chegou a pautar uma reunião extraordinária para discutir pendências do PCS, incluindo os pedidos de reconsideração da KPS. A reunião aconteceria ontem, 15 de janeiro, mas foi cancelada.
Em janeiro, o pagamento dos encargos à KPS aumentou os encargos de reserva cobrados pela CCEE a um total de R$ 1,14 bilhão. Para fevereiro, a CCEE estimava, no início dessa semana, o total de R$ 1,1 bilhão. O encargo estimado entre janeiro e abril deste ano era de R$ 4,5 bilhões.
A KPS é dona de quatro termelétricas flutuantes de 560 MW de potência, no total, instaladas no litoral do Rio de Janeiro: Porsud I e II e Karkey I e II. As usinas foram contratadas ao preço médio de R$ 1.599,47/MWh, que na época da crise hídrica parecia justificável frente ao risco de desabastecimento de energia no país.
No total, o certame contratou 1.220 MW de potência ao preço médio de R$ 1.563,61/MWh. Dos 17 projetos contratados, apenas um entrou em operação no prazo do certame, de 1º de maio, e não precisou pagar multa. Depois disso, sete empreendimentos entraram em operação até 1º de agosto do ano passado. As outras dez não foram concluídas, incluindo as quatro da KPS, o que levou a Aneel a abrir processos administrativos para anular os contratos.
No dia 20 de dezembro de 2022, o Ministério de Minas e Energia publicou uma portaria estabelecendo diretrizes e condições para resolução amigável dos contratos de energia de reserva firmados no PCS, dando à Aneel, que é gestora dos contratos, a autorização para rescindir os geradores adimplentes que apresentarem o termo de aceitação em até 60 dias.
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