O Tribunal de Contas da União (TCU) revogou medida cautelar que suspendia o registro das mudanças no estatuto social da Petrobras aprovadas em assembleia com acionistas realizada no dia 30 de novembro.
Assim, a companhia pode seguir com as mudanças que facilitam a indicação política a cargos na estatal. A Petrobras deve agora registrar na Junta Comercial do Rio de Janeiro as decisões aprovadas na assembleia.
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A indicação do governo a cargos na Petrobras estava limitada por conta da Lei das Estatais, mas em março de 2023 decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu as restrições para cargos de direção em empresas do Estado. O plenário do STF analisa se mantém a decisão de Lewandowski, mas o julgamento foi suspenso nesta quarta-feira, 6 de dezembro, por pedido de vistas do ministro Kassio Nunes Marques.
