Audiência sobre MMGD tem ameaça de CPI em caso de concorrência desleal

Audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados sobre o desenvolvimento de atividade de micro e minigeração distribuída de energia (MMGD) por distribuidoras teve ameaça de criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) e acusações de práticas anticompetitivas por parte das concessionárias.

A sessão aconteceu nesta terça-feira, 29 de outubro, para discutir o projeto de lei (PL) nº 671/2024, que proíbe que distribuidoras de energia elétrica ou seus grupos econômicos explorem a atividade de MMGD.

Ao final da audiência, o relator do PL, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), disse que mantém sua posição pela proibição de que distribuidoras ou seus grupos econômicos também atuem em MMGD.

Segundo ele, há concorrência desleal com outros agentes de MMGD na medida em que as distribuidoras devem autorizar a operação de outras empresas neste ramo. “Não me parece isonômico e, para mim, afronta a ordem econômica e a livre concorrência um mesmo grupo que explora uma atividade econômica ser o árbitro que autoriza ou não seu concorrente a exercer essa mesma atividade econômica”, disse Andrada.

O deputado também avaliou que, ao entrarem na MMGD, as distribuidoras ferem a lei nº 9.074/1995, que rege as outorgas de concessões e permissões. Isso porque a lei determina que empresas de distribuição de energia não podem desempenhar atividade de geração ou ter atuações estranhas ao seu objeto de concessão, limitado à distribuição de energia.

Segundo Andrada, os grupos econômicos criaram subsidiárias para MMGD mas, na prática, as subsidiárias seriam a mesma empresa que tem a concessão. Ele exemplificou com o contrato social da Cemig Sim, que identifica a empresa como subsidiária integral da Cemig, que é sua única acionista. Pelo documento, os conselheiros titulares da Cemig Sim também devem ser obrigatoriamente diretores da Cemig.

Práticas anticompetitivas e “CPI da GD”

Na audiência pública, diversos agentes acusaram as distribuidoras de práticas anticompetitivas, como exigências técnicas e custosas para a conexão de novas instalações de MMGD, quando feita por outras empresas, mas autorização ágil e simplificada para conexão quando realizada pelo mesmo grupo econômico. “Não é uma questão técnica, é bloqueio”, disse o presidente da Associação Movimento Solar Livre (MSL), Hewerton Martins.

Ele também apresentou projetos de GD de empresas subsidiárias de distribuidoras e que têm alta potência instalada. Assim, Martins contestou que sejam as incorporadoras de MMGD as responsáveis pelo excesso de geração que leva ao curtailment no sistema e acusou os grupos de se aproveitarem de subsídios que foram criados para pequenos consumidores.

As distribuidoras também foram acusadas de não cumprimento dos prazos legais para as conexões e de não cumprirem a lei geral de proteção de dados (LGPD) na medida em que clientes das concessionárias são abordados pelas subsidiárias do mesmo grupo para realização das conexões. Além de Hewerton Martins, outros agentes que apontaram tais ocorrências foram o presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel), Heber Galarce; e o presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Carlos Evangelista.

O deputado João Barcelar (PL-BA) se disse disposto a abrir uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a conduta das distribuidoras caso continuem descumprindo os prazos e lançando mão de “artifícios para que a fila não ande e não façam as conexões”. Barcelar também sugeriu que há manipulação dos dados enviados pelas distribuidoras à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), porque as informações estariam constantemente desatualizadas.

“PL é reserva de mercado”

Por sua vez, o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira, contestou que haja controle vertical por parte das concessionárias ou seus grupos, apontando que parâmetros econômicos indicam que a participação destas empresas na área de MMGD está muito abaixo dos níveis que indicam concentração de mercado.

Nivalde de Castro, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da instituição (Gesel/UFRJ), avaliou que o mercado de GD está em crescimento e tem muito dinamismo, com espaço para todos os competidores. Ele também avaliou que, diante do grande crescimento do mercado de GD, a crise por que passam as incorporadoras pode se dever à concorrência de empresas deste setor, e não pela atuação de distribuidoras.

“Para mim, como pesquisador, fica difícil entender por que um mercado tão grande não pode ser compartilhado. Essa medida do PL é nitidamente de reserva de mercado: quem tem conhecimento técnico não vai poder entrar”, avaliou o professor. Assim, Nivalde de Castro defendeu que haja um regramento do mercado, para que não haja reserva de mercado “de nenhum lado”.