Bolsonaro promulga itens anteriormente vetados da lei que limitou alíquotas do ICMS

Natália Bezutti

22/Dez/2022 11:55 BRT

O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou nesta quinta-feira, 22 de dezembro, os três dispositivos anteriormente vetados da Lei Complementar 194, de junho de 2022. A sanção ocorre após rejeição pelo Congresso Nacional dos vetos do Poder Executivo.

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