A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) espera que a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) discuta na sua primeira reunião de 2023, em janeiro, a abertura de uma consulta pública para debater a proposta de aprimoramento no monitoramento prudencial dos agentes do mercado de energia. Segundo Rui Altieri, presidente do conselho da CCEE, enquanto o tema é debatido com a sociedade, uma operação sombra do monitoramento prudencial pode entrar em vigor.
As novas regras de monitoramento prudencial do mercado propostas pela CCEE incluem critérios mais robustos, gradação de sanções em casos de descumprimento das regras, e incentivos para entrega voluntária antecipada do portfólio.
O tema foi colocado em consulta pública pela Aneel em abril, junto da proposta para melhora das salvaguardas financeiras do mercado, mas não teve seu resultado trazido à diretoria colegiada do regulador.
Segundo Altieri, o diretor da Aneel Hélvio Guerra, que é relator do processo, disse que deve colocar o assunto na pauta da primeira reunião da diretoria da agência reguladora, quando deve ser aberta uma nova fase da consulta pública. “A ideia é fazer o monitoramento prudencial sombra tão logo a consulta pública seja aberta”, disse o presidente do conselho da CCEE.
O executivo participou de um evento para a imprensa nesta segunda-feira, 12 de dezembro, quando fez um balanço das ações da CCEE em 2022 e falou dos planos da entidade para 2023. Além do pilar de segurança de mercado, a CCEE também vai destinar esforços para as certificações de energia renovável e hidrogênio verde.
No caso do hidrogênio verde, uma certificação inicial foi lançada pela CCEE na semana passada, no dia 7 de dezembro. A certificação inicial segue como base o padrão europeu e, no momento, certifica por quantidade, não por faixa e rótulo de energia.
Para as energias renováveis, a CCEE não quer competir com os certificadores, mas desenvolver uma plataforma na qual os RECs possam ser registrados, impedindo que sejam contabilizados mais de uma vez. “Queremos organizar o mercado para evitar um problema mundial, que é a dupla contágem. Hoje, é um mercado de muita confiança, o agente tem um REC e vende para quem quiser”, disse Altieri.
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Governança e GSF
Altieri falou ainda sobre o aprimoramento da governança da CCEE. A proposta da casa, enviada ao governo, envolve criar um conselho de administração, e os atuais conselheiros se tornarão diretores executivos. A diferença entre a proposta da CCEE e as elaboradas por associações setoriais é sobre o papel do governo. Segundo Altieri, a CCEE propôs que o governo continue indicando o presidente do conselho, assim como o diretor presidente. Já as associações querem que todos os nomes sejam indicados pelos agentes do mercado.
Ele também defendeu a posição da CCEE no equacionamento dos débitos pendentes relacionados ao GSF, que somam cerca de R$ 1 bilhão. A entidade encaminhou à Aneel quatro possiveis soluções, destacando aquela no qual o pagamento será feito por rateio dos agentes em liquidações do mercado de curto prazo.
A proposta foi mal recebida por entidades do setor, e a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) enviaram carta à Aneel alertando que isso poderia gerar uma nova onda de judicialização no setor, por alocar de forma indevida o passivo.
“Elaboramos uma proposta com quatro alternativas, e escolhemos uma pedindo à Aneel que abra uma consulta pública. É assim que o processo funciona. Era mais cômodo para a CCEE só lançar as alternativas, mas nós entendemos que essa era a melhor”, disse.
Do passivo de cerca de R$ 1 bilhão, mais de R$ 300 milhões são da Ibitu Energia, que herdou os ativos da Queiroz Galvão, ainda em recuperação judicial. O montante não foi pago ainda pois há um entendimento de que a dívida é concursal, ou seja, está atrelada à recuperação judicial. O resto se refere à pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e centrais de geração hidrelétrica (CGHs), que não foram abarcadas na Lei 14.052, de 2020, que criou condições para a repactuação do GSF para usinas no mercado livre.
Sem poder aderir à repactuação, os agentes dessas usinas continuam com liminares na Justiça para se proteger do GSF, e a CCEE não vislumbra uma solução no curto prazo. A proposta de ratear os montantes entre todos, de forma proporcional, veio para tentar “limpar” as liquidações do mercado de curto prazo.
