Regulação

Confira as últimas notícias sobre Regulação do Mercado de Energia! Fique por dentro das informações mais importantes e tudo o que acontece sobre esse tema.

Eólica

Em investigação de apagão, TCU pode apertar regras de comissionamento de renováveis

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai aprofundar a análise sobre o apagão que deixou quase o país todo no escuro em agosto de 2023, a fim de inspecionar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e o Ministério de Minas e Energia (MME), quando será avaliado o mérito dos fatos levantados pelas entidades como causas do evento. A investigação atende um pedido do Ministério Público junto ao TCU. O relator será o ministro Antonio Anastasia.

Distribuição

PL que dificulta prorrogação de concessões de distribuições entra em regime de urgência

O projeto de lei (PL) 4.831 de 2023, que altera as regras para prorrogação de concessões de distribuição, entrou em regime de urgência na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 27 de fevereiro. Assim, o PL dispensa certas formalidades regimentais e deve entrar na pauta da próxima sessão deliberativa, que ainda não tem data marcada.

Distribuição

Consulta discute efeito médio de -0,37% nas contas de luz da Amazonas Energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de consulta pública da Amazonas Energia, entre 29 de fevereiro e 14 de março. O processo, aprovado pela diretoria colegiada nesta terça-feira, 27, prevê um efeito médio de – 0,37% nas contas de luz dos consumidores do estado. O reajuste entra em vigor a partir de 26 de maio. Para os consumidores atendidos na alta tensão, o efeito médio previsto é de -3,55%, enquanto para os de baixo tensão de 1,04%.

Governança

Aneel propõe cota mínima para mulheres na nova governança da CCEE

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de uma consulta pública, que ficará aberta entre os dias 29 de fevereiro e 18 de março, para regulamentar a nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Entre as propostas estão o estabelecimento de cotas mínimas no conselho e na administração para mulheres e critérios que devem ser observados na indicação de conselheiros e diretores.

Negócios

Movimentação de gás a consumidores livres entra em consulta pública no Amazonas

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam) abriu duas consultas públicas sobre a movimentação de gás para consumidores livres no estado. Ambas recebem contribuições a partir desta segunda-feira, 26 de fevereiro, e estarão abertas até o dia 11 de março.

Temporal causa danos na cidade do Rio de Janeiro. Na zona sul várias árvores caíram atingindo calçadas e carros.

Planejamento

Solução para eventos climáticos extremos no setor demandam participação de entes federativos

Melhorias em previsibilidade e ações de resposta e a integração do governo estadual com empresas e agentes do setor elétrico foram apontadas como soluções iniciais para o enfrentamento de eventos climáticos, cada vez “mais severos”, e para a resiliência das redes no Brasil. O tema foi debatido em um workshop promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em Brasília nesta quinta-feira, 22 de fevereiro.

Óleo e Gás

PF investiga servidor da ANP por vazamento de informações sigilosas

Policiais federais cumprem, nesta quinta-feira, 22 de fevereiro, dois mandados de busca e apreensão em uma investigação sobre tráfico de influência por um servidor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Hídrica

Belo Monte pagou R$ 197,6 milhões de royalties em 2023

A hidrelétrica Belo Monte pagou em 2023 o total de R$ 197,6 milhões em royalties ou Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH). O valor é uma espécie de indenização a ser cobrada pelo uso da água para a geração de energia elétrica.

Destaques do Diário

Aneel estabelece custo anual de encargos para 12 distribuidoras com revisão até abril

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleceu a previsão anual de custos de Encargo de Energia de Reserva (EER) e do Encargo de Serviço de Sistema (ESS) para cobertura tarifária de 12 distribuidoras com processo tarifário no primeiro quadrimestre de 2024. Os maiores valores de custo de EER e ESS foram previstos para a Light, respectivamente, de R$ 448,1 milhões e R$ 9,56 milhões, seguido pela CPFL Paulista, com R$ 403 milhões e R$ 8,6 milhões, e Neoenergia Coelba, em R$ 362,6 milhões e R$ 7,73 milhões.

Mercado Livre

Aneel tem vitória em disputa judicial sobre PLD mínimo e TEO Itaipu

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conseguiu uma vitória importante na disputa judicial sobre o PLD mínimo e a metodologia usada pela agência, que considera o maior valor entre a Tarifa de Otimização, a TEO, aplicada às hidrelétricas do sistema, e a TEO Itaipu, calculada segundo diretrizes do tratado internacional apenas para a usina binacional.

Planejamento

Após eventos extremos, Aneel abre debate sobre intervenção regulatória e resiliência das redes

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) receberá contribuições na tomada de subsídios que discute a necessidade de intervenção regulatória associada ao aumento da resiliência dos sistemas de distribuição e de transmissão diante da ocorrência de eventos climáticos extremos.

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Micro e minigeração distribuída

Consulta sobre 'inversão de fluxo' em GD pode ajudar a solucionar problemas do setor

Está aberta a partir de hoje, 8 de fevereiro, uma consulta pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que vai discutir a regulamentação da inserção de sistemas de geração distribuída no programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), além dos problemas relacionados às negativas das distribuidoras de novas conexões por conta da chamada "inversão de potência". A abertura da consulta pública foi discutida por mais de três horas na reunião da Aneel de terça-feira, 6 de fevereiro, quando os diretores criticaram as distribuidoras por estarem descumprindo as regras ao rejeitarem os pedidos de conexão dos consumidores de menor porte. O colegiado concordou que era preciso, além de regulamentar o MCMV, solucionar de certa forma o problema das negativas de conexões, mas as propostas dos diretores divergiam sobre como tratar o fato neste momento.

Benefícios do Reidi para minigeração / Crédito: ekaterina-bolovtsova

Óleo e Gás

Acordo entre ANP e Petrobras prevê pagamento de R$ 832 milhões por Jubarte

A Petrobras informou nesta terça-feira, 6 de fevereiro, que assinou acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para encerramento de processo judicial envolvendo o recálculo de participações governamentais (royalties e participação especial) relativas à produção de petróleo no campo de Jubarte, na Bacia de Campos, nos períodos de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015.

Combustíveis

Programas Confia e Sintonia podem coibir sonegação de R$ 26 bi no setor, aponta ICL

O Instituto Combustível Legal (ICL) avalia que os programas Confia e Sintonia, propostos pelo governo federal por meio do Projeto de Lei nº 15/2024, podem colaborar com melhor estrutura de governança tributária e evitar a inadimplência.

Distribuição

Demora da Aneel em resposta sobre apagão de São Paulo é inadmissível, diz Hélvio Guerra

A demora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em dar uma resposta aos consumidores atingidos pelo apagão registrado em São Paulo em 3 de novembro, que se prolongou por quase uma semana, foi criticada pelo diretor Hélvio Guerra durante a reunião colegiada desta terça-feira, 6 de fevereiro. Segundo ele, a demora é um "inadmissível" e exige uma celeridade maior das áreas técnicas na avaliação do que aconteceu.

Geração

Em greve, Ibama segue sem emitir licenças e mercado teme gargalos na geração e transmissão

Entidades ligadas ao setor elétrico e de óleo e gás manifestaram preocupação com a possibilidade de uma prorrogação da greve de funcionários do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Distribuição

STF invalida cobrança da Cosip separada da fatura de energia

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip) deve ser cobrada pelas distribuidoras junto à fatura de eletricidade. Em decisão de 29 de janeiro, o ministro André Mendonça estabeleceu que a Light, concessionária do Rio de Janeiro, é desobrigada a separar o consumo mensal de energia elétrica e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip) no município de Queimados.

Congresso

Descontos no fio estão suspensos até regulamentação da Aneel, resolve TCU

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não poderá autorizar novos descontos de 50% nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Distribuição (Tusd) até a regulamentação do assunto, segundo decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o ministro Benjamin Zymler, relator do processo no órgão, empreendedores que desejarem o benefício terão que escolher em seguir ou não com os projetos até que o tema tenha regras mais rígidas.

Ministro do TCU Benjamin Zymler - Foto: Divulgação/TCU

Congresso

Descontos no fio estão suspensos até regulamentação da Aneel, decide TCU

Congresso

MPF move ação pública contra Ibama e Justiça suspende licenciamento de termelétrica em São Paulo

A Justiça acatou um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e concedeu uma medida tutelar provisória, em regime de urgência, para suspender todos os procedimentos administrativos que visam o licenciamento ambiental para a construção da UTE São Paulo, de 1,74 GW, a gás natural, no município paulista de Caçapava.