O senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado, prometeu na manhã desta terça-feira, 8 de julho, intensificar esforços para acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que impede que restrições da União afetem os orçamentos das agências reguladoras federais, desde que elas sejam custeadas por receitas próprias, como taxas de fiscalização ou fundos criados para essa finalidade.
A CI recebeu lideranças de algumas das agências reguladoras federais, incluindo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), para discutir a situação deficitária do orçamento e como as atividades essenciais estão sendo prejudicadas.
Depois de ouvir dos representantes das agências sobre a importância do PLP 73, Marcos Rogério afirmou que o texto está parado na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal há três meses. O projeto, de autoria do senador Laércio Oliveira (PSD-SE), foi protocolado em 1º de abril, mas ainda não foi despachado às comissões competentes.
“Eu tomei a liberdade de procurar o andamento desse projeto porque observei que vários diretores fizeram menção a ele como sendo uma forma de dar encaminhamento para esse problema, que é um problema comum em todas as agências”, disse o senador.
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O que prevê o PLP 73
O projeto altera o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para ressalvar as despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. A proposta inclui um novo inciso no parágrafo 2º do artigo, estabelecendo que não serão objeto de limitação as despesas “relativas às atividades-fim das agências reguladoras, desde que custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou por fundos criados para tal finalidade”.
Na justificativa, Laércio Oliveira argumenta que “a limitação de empenho e movimentação financeira pode afetar gravemente as capacidades operacionais das agências reguladoras” e que “a redução de recursos direcionados às atividades-fim pode comprometer a fiscalização, retardar processos de licenciamento e regulamentação”.
Mesmo tratamento da Anatel
O senador Marcos Rogério afirmou ainda que vai fazer uma provocação formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que estenda a todas as agências o mesmo tratamento dado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde 2017.
O tema veio à tona durante a contribuição de Alexandre Carlos Leite de Figueiredo, secretário de Controle Externo de Energia e Comunicações do TCU. Em 2017, o TCU determinou que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) assegurasse maior autonomia financeira para a Anatel. Desde então, a agência de telecomunicações não sofre diferença entre o orçamento pela SOF e o que ela solicita, sendo a única com essa situação diferenciada.
“Caso o referencial monetário apresentado pela SOF seja abaixo do apresentado pela Anatel, a SOF deve indicar para a agência como ela deve executar as atividades essenciais, incluindo fiscalização”, explicou Figueiredo.
A corte de contas está realizando uma fiscalização em quatro agências reguladoras (Aneel, Anatel, ANP e ANM) e planeja estender a análise para todas as demais, afirmou o secretário do TCU.
Além desses questionamentos, Marcos Rogério também criticou o uso das taxas de fiscalização cobradas pelas agências em outras finalidades. “A natureza jurídica da taxa é de ser um tributo vinculado, mas o que se verifica é uma prática que trata a taxa como se fosse um imposto comum. Me parece que está havendo um desvio de finalidade”, alertou.
Aneel: colapso e agenda regulatória comprometida
Muitas das agências são superavitárias na arrecadação das taxas, mas contam com orçamentos cada vez menores, como é o caso da Aneel.
A crise orçamentária forçou a agência a tomar medidas drásticas que afetam diretamente a população. A Aneel demitiu 145 funcionários terceirizados, pessoas que já atuavam há décadas na instituição, e cortou o serviço de atendimento ao consumidor e da ouvidoria.
“Uma parte triste é que quem sofre é a população. A gente cortou o nosso serviço de atendimento ao consumidor, da ouvidoria, a gente não tem mais como prestar esse serviço, pelo menos temporariamente”, disse a diretora Agnes da Costa durante a audiência, em que representou o diretor-geral, Sandoval Feitosa, que está em férias.
A crise orçamentária também compromete a agenda regulatória da Aneel, que já teve que revisitar a agenda no meio do ano para diminuir as atividades. Entre os temas em discussão que podem ser afetados estão eventos climáticos extremos, abertura de mercado, concessões de distribuidoras, sistemas de armazenamento, data centers, hidrogênio, mobilidade elétrica e transição energética.
“Quando a gente tem a capacidade de, por meio da digitalização da economia, prestar melhores serviços para a população, a gente eventualmente tem agências que não conseguem mais ter os sistemas para processar esses dados”, alertou Agnes.
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