Paulo Pedrosa escreve: MP da Eletrobras poderia se tornar a Lei do Consumidor

Por: Paulo Pedrosa

Se prevalecer a lógica de uma das leis mais marcantes do país, a Lei Maria da Penha, em que a vítima da violência dá nome a uma iniciativa, a MP da Eletrobras poderá ficar conhecida como a “Lei do Consumidor”, caso sancionada nos termos do relatório apresentado. De forma perversa, o texto repete vícios da economia brasileira que, no setor elétrico, fizeram do Brasil o país da energia barata e da conta cara. O texto cria reservas de mercado sem competição, define quantidades e até a localização, quase como um GPS, de investimentos que acontecerão sem competição e cujos custos, como sempre, ficarão a cargo dos consumidores.

O projeto escolhe vencedores e faz dos consumidores do Brasil perdedores. E a indústria nacional, reunida no movimento União pela Energia já se manifestou: dessa forma, a própria privatização deixa de valer a pena, porque perde a sua maior vantagem, que é o valor simbólico de uma economia que se moderniza, com base na competição, no investimento privado e no poder de escolha dos consumidores. Dessa forma, hoje a simbologia positiva para o Brasil seria a rejeição da proposta. É um Brasil que não se curva ao passado e não aceita mais as violações.

É por isso que, cansados de ver o futuro repetir o passado, os investidores, os agentes do setor elétrico, e em especial os consumidores se desiludiram com o texto que o relator apresentou oficialmente ao Congresso para a Medida Provisória de Capitalização da Eletrobras (MP nº 1.031/21) nesta semana.

Gerar melhores oportunidades para a maior empresa do setor de energia brasileiro é um caminho necessário no sentido da modernização. O que se deve buscar neste rumo do futuro da energia, é uma matriz energética cada vez mais limpa, com uma diversificação de fontes e um mercado competitivo, que tornarão o país um lugar da energia barata e da conta mais barata ainda.

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O futuro da energia é livre, limpo e competitivo. Para os grandes consumidores, a energia sempre tem que caber no preço do produto e a capitalização da Eletrobras traz uma perspectiva ainda mais ampla de sanear as contas da empresa, render dividendos à União, aos estados e aos acionistas, além de compensar aos consumidores aos quais foram impostos custos de políticas públicas que deveriam estar no orçamento da União e aqueles associados à ineficiência do sistema.

É fundamental que esse passo importante da nossa economia contribua para reverter a tendência de aumentos do custo da energia no país e aponte para a direção do Projeto de Modernização (PL nº 414/21), que é a direção correta do novo Brasil, a partir da inovação, da transparência, da concorrência e do empoderamento dos consumidores.

Por isso, os recursos advindos do valor adicionado pelos novos contratos descotizados devem ressarcir os consumidores, que vêm pagando tarifas relativas a essas usinas há 50 anos. E, no caso das indústrias, empréstimos compulsórios não devolvidos. Por isso, uma boa solução é aumentar os repasses para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), redistribuindo igualitariamente os efeitos de uma capitalização necessária, assim como foram igualitariamente distribuídas as maldades aos consumidores nas últimas medidas provisórias.

As alterações feitas até agora no relatório obrigam a contratação de usinas térmicas e pequenas centrais hidrelétricas, destinam recursos específicos e estendem programas que protegem empresas com reserva de mercado. O projeto assegura preços tabelados para a energia a partir de leilões que tiveram deságios gigantescos. E garante esse valor para todos os projetos, dos mais aos menos eficientes, contrariando a lógica da competição. Somados os efeitos, apontam para aumentos da ordem de 10% para os consumidores regulados e de até 20% para as indústrias do mercado livre e reverberam na economia, em todos os produtos nacionais, provocando, por exemplo, 10% de aumento em um produto tão básico quanto o leite.

Não é novidade que uma medida provisória do setor elétrico se transforme em uma coleção de jabutis, mas até quando isso vai se tornar regra no setor? Do jeito que está, é melhor manter a Eletrobras nos moldes atuais e licitar suas concessões na medida em que vençam, já considerando que apenas Tucuruí, em 2024, vendidas nas regras atuais, renderia mais recursos do que os que serão promovidos com toda a privatização da empresa no modelo proposto.

Importante entendermos todos que o consumidor não pode ser a vítima. Vamos trabalhar juntos para fazer desta a Lei do Consumidor, não apenas o de energia, mas o consumidor de produtos brasileiros. E não por serem vítimas da nova lei e sim por serem acolhidos por ela.

*Paulo Pedrosa é  presidente da Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace)

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