Aneel deve voltar a discutir processo sobre recálculo do RBSE

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve voltar a discutir, em sua reunião ordinária de amanhã, 19 de julho, um pedido de geradores de energia sobre o recalculo das indenizações bilionárias devidas às transmissoras que renovaram as concessões no âmbito da Medida Provisória (MP) 579, convertida na Lei 12.789 de 2013. O mérito do pedido dos geradores, contudo, não será apreciado e deve ficar para um momento posterior, quando as “inconsistências metodológicas” identificadas por técnicos da agência serão debatidas.

O voto do diretor Hélvio Guerra, já disponibilizado no site da Aneel, indica que a agência vai acatar um recurso administrativo das transmissoras, derrubando uma decisão cautelar monocrática do diretor Efrain Cruz de 30 de junho, que ordenou o recalculo dessas indenizações, conhecidas no mercado pela sigla RBSE. O pagamento foi estabelecido por uma portaria em abril de 2016 e começou a ser feito, via tarifa de energia, em 2017. O recurso liderado por geradores de energia está sob relatoria de Cruz.

A cautelar não está vigente, pois a Abrate e outros transmissores conseguiram liminares na Justiça suspendendo seus efeitos, e, logo depois, o entendimento foi confirmado pela diretora-geral substituta da Aneel, Camila Bomfim, que deu efeito suspensivo ao pleito.

Depois da decisão de efeito suspensivo, o recurso da Abrate gerou novo processo, que foi distribuído ao diretor Guerra. Em seu voto, o diretor Hélvio Guerra rejeitou o pedido feito pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) por uma cautelar que determinasse o recálculo das indenizações, por entender que não há perigo da demora, já que o prazo de prescrição (ou decadencial, nos termos usados pela agência) parou de correr desde que o processo na Aneel foi aberto.

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A expectativa dos agentes é que o pleito tenha o mérito debatido em breve, depois que a Abrate, associação que representa as transmissoras, for ouvida e tiver oportunidade para discutir a Nota Técnica 85/2022, na qual a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) concluiu que houve erro no cálculo do pagamento das indenizações, e recomendou que os valores previstos fossem revistos, com “alteração no método de amortização do financeiro da RBSE”.

Essa nota técnica foi elaborada pela SGT depois que a Abiape aproveitou um processo que discutia as condições do reperfilamento dessas indenizações, aprovado no ano passado, para apontar os supostos erros no cálculo da forma de pagamento estabelecida em 2017. Além da entidade, também ingressaram com pleitos semelhantes a Norte Energia, concessionária de Belo Monte, a Energia Sustentável do Brasil (ESBR), concessionária de Jirau, e a Abrace, associação que reúne grandes consumidores de energia.

Do ponto de vista dos geradores e grandes consumidores de energia, o recálculo é importante pois os erros alegados aumentam de forma substancial o custo da tarifa de transmissão de energia.

Segundo o pleito apresentado à Aneel, houve um erro na definição da álgebra do pagamento das indenizações, resultando em excesso de capitalização em desfavor dos agentes pagantes. A proposta defende a atualização das parcelas do RBSE pelo custo médio ponderado de capital (Wacc), no lugar do custo de capital próprio (Ke), considerado no reperfilamento aprovado em abril do ano passado, como uma medida de mitigar a alta das tarifas causada pela crise hídrica.

A Abiape diz que houve um erro matemático na representação do recebimento da receita anual permitida (RAP) nas fases de acumulação e amortização dos componentes financeiros da RBSE. Enquanto os transmissores falam que foi uma escolha metodológica, a Abiape alega que o espaço da Aneel para escolher a metodologia é limitado à simplificação anual.

Impactos no caixa

Para os transmissores, a eventual revisão da receita relacionada à RBSE pode trazer perdas econômicas relevantes em alguns casos. Em relatório, a agência de classificação de riscos Fitch, estimou perdas de R$ 4 bilhões para a Eletrobras e de R$ 900 milhões para a ISA Cteep. O impacto no caixa se daria a partir de 2025, sem pressionar os indicadores de alavancagem financeira neste momento.

A partir de 2025, a Fitch estima que a alavancagem financeira da Cteep subiria para 2,7 vezes, chegando a 3,1 vezes em 2026, frente às projeções atuais de indicadores de 2,4 vezes e 2,5 vezes, respectivamente. Para a Eletrobras, a alavancagem subiria para 3,4 vezes em 2025, ante a projeção atual de 3,1 vezes.

Para os cálculos, a Fitch utilizou como taxa de desconto o Wacc de 10,5% definido em fevereiro deste ano pela Aneel para o setor de transmissão. Segundo a agência, uma eventual revisão dos valores a serem pagos não afetaria o “sólido arcabouço regulatório do setor elétrico brasileiro.”

As transmissoras, por sua vez, alegam que os investimentos contratados desde a definição das indenizações, em 2016, levaram em conta uma determinada previsão de geração de caixa que conta com o recebimento da RBSE, e sua alteração traria riscos regulatórios que afetariam os futuros negócios no país. Durante o período de indefinição das indenizações, entre 2012 e 2026, a Cteep ficou de fora dos leilões de transmissão. Já a Eletrobras não participava de leilões de transmissão desde 2014, devido aos seus desequilíbrios financeiros.